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  • D.O. nº 27814 de 13/08/2020 - Instrução Normativa nº 006/2020/GAB/SESP

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2020/GAB/SESP Regulamenta os procedimentos referentes a concessão do porte de arma de fogo e materiais bélicos de propriedade do Estado de Mato Grosso, bem como a suspensão e/ou perda do porte de arma de fogo, da cautela de arma de fogo e materiais bélicos, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá o...

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