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  • D.O. nº 29131 de 9/12/2025 - PORTARIA - RECESSO FORENSE

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  • D.O. nº 29131 de 9/12/2025 - PORTARIA - RECESSO FORENSE

    EXTRATO DA PORTARIA Nº 2025.10.22699 O CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais etc., com fundamento no art. 88 da Lei Estadual Nº 7.692/2002, com a alteração dada pela Lei 10.735/2018 e, no art. 220 do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei N. 13.105/2015, resolv...

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