Legislação

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D.O. nº 26795 de 10/06/2016 - PORTARIA N°134/2016/DGPJC/EXT

PORTARIA N° 134/2016/DGPJC/EXT O Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 da Lei Complementar nº. 407/2010. CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão para a elaboração de sugestão para remoção de policiais civis, haja vista o término do Curso de Formação na...

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D.O. nº 26788 de 1/06/2016 - Portaria nº 060/2016/GAB/SESP/MT

Portaria nº 060/2016/GAB/SESP/MT O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 407 de 30 de Outubro de 2010 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004. RESOLVE: Art. 1º Homologar as Avaliações Anuais de Desempenho dos servidores da Polícia Judiciária Civil, refe...

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