Legislação

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D.O. nº 26925 de 22/12/2016 - EXTRATO DE PORTARIA Nº 344/2016/CGPJC/MT

EXTRATO DA PORTARIA N. 344/2016/CGPJC/MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 013/2016/CGPJC/MT AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS ACUSADOS - JOÃO BOSCO RIBEIRO DE BARROS - Delegado de Polícia GLAUCIA CRISTINA MOURA ALT - Investigadora de Policia DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 013/2016, que ...

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D.O. nº 26914 de 6/12/2016 - Portaria nº 146/2016/GAB/SESP/MT

Portaria nº 146/2016/GAB/SESP/MT O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 407 de 30 de Outubro de 2010 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004. RESOLVE: Art. 1º Homologar as Avaliações Anuais de Desempenho de servidor da Polícia Judiciária Civil, referen...

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