Legislação

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D.O. nº 27677 de 24/01/2020 - PORTARIA N. 11/2020/DGPJC/EXT

PORTARIA N.º 011/2020/DGPJC/EXT O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º407/2010, publicada no D.O.E em 30 junho de 2010. Considerando a Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, que dispões sobre alterações na organização ...

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D.O. nº 27667 de 10/01/2020 - Portaria nº 298/2019/GAB/SESP/MT

Portaria nº 298/2019/GAB/SESP/MT O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004. RESOLVE: Art. 1º Homologar as Avaliações Anuais de Desempenho dos servidores da Políc...

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