Legislação

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D.O. nº 28232 de 28/04/2022 - Resolução nº 0912022 ADICIONAL NOTURNOPJCPRO202202484 (1)

RESOLUÇÃON°091/2022/CSPJC-MT Regulamenta a forma de aferição do adicional noturno de serviços e/ou plantões no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, considerando a competência de elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil do Est...

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D.O. nº 28223 de 12/04/2022 - RESOLUÇÃO nº 0882022 Revoga Resolução Jornadas voluntárias em policiamento de trânsito integradocor

RESOLUÇÃON°088/2022/CSPJC-MT Dispõe sobre a normatização no âmbito da Polícia Judiciária Civil das atividades policiais integradas de fiscalização e policiamento de trânsito com jornadas voluntárias de que trata a Lei nº 10.914/2019, a Portaria nº 615/2020/GP/DETRAN/MT, a Portaria Conjunta SESP/DETRAN/MT nº 010/2020, a Instrução Normativa Conju...

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