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  • D.O. nº 28078 de 3/09/2021 - Resolução 03/2021 CGPPP

    Resolução nº 003/2021/CGPPP O Conselho Gestor de PPP, através de seu Presidente e demais membros, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Decreto n.º 906/2011; Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 17172-45.2020.811.0042, pelo juízo da 7ª Vara Criminal que, deflagrou a operação “tempo é Dinheiro” e deter...

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