Legislação

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D.O. nº 27530 de 25/06/2019 - meio ambiente 1906

Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL A SINFRA- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, torna público que requereu junto à SEMA/MT, solicitação de Renovação de Licença de Instalação-LI, para Pavimentação asfáltica e Drenagem de águas pluviais ...

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D.O. nº 27526 de 17/06/2019 - PORTARIA 09 Verde Transportes Proc5964702018 Transferência de Concessão da empresa Transporte Jaó

PORTARIA N° 09/2019/SALOC/SINFRA Transferência de Concessão do Serviço do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.71, inciso IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO as Leis Com...

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