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    Instrução Normativa n° 001/2022/GS/SINFRA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, por meio da SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS RODOVIÁRIAS - SAOR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 612 de 28 de Janeiro de 2019; CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura que os contratos administrativos devem ...

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