Legislação

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D.O. nº 26606 de 26/08/2015 - ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO-JORNAL A GAZETA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 309337/2015 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 058/2015/COORDJUR/SEDEC-SEC.ADJ.SIST. e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da empresa JORNAL A GAZETA LTDA, inscrit...

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D.O. nº 26592 de 6/08/2015 - Ato de Ratificação de Dispensa

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO-PROCESSO N° 256274/2015 O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, com base na autorização da Secretaria de Estado de Gestão, RATIFICA a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso X da Lei 8666/93, cujo objeto é a Locação de imóvel, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 86...

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