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  • D.O. nº 26738 de 15/03/2016 - Proc. n° 60479/2016-Ratificação de Inexigibilidade de Licitação-FEIPESCA

    RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 60479/2016 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 006/2016/COORDJUR/SEDEC-SEC.ADJ.SIST. e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, inc. I da Lei 8.666/93,...

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