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  • D.O. nº 28095 de 30/09/2021 (Edição Extra) - Resolução 021 2021 Programas Lei 631 2019 30 09 2021

    RESOLUÇÃO Nº 021/2021 - SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, CONSIDERANDO determinação daLei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvim...

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  • D.O. nº 28095 de 30/09/2021 (Edição Extra) - Resolução 020 2021 Programas Lei 631 2019 30 09 2021

    RESOLUÇÃO Nº 020/2021 - SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, CONSIDERANDO determinação daLei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvim...

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