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  • D.O. nº 29142 de 29/12/2025 - RESOLUÇÃO 003-2025 - Câmara Permanente ---- Acompanhamento e Fuiscalização Ctos de Gestão Compartilhada (1)

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  • D.O. nº 29142 de 29/12/2025 - RESOLUÇÃO 003-2025 - Câmara Permanente ---- Acompanhamento e Fuiscalização Ctos de Gestão Compartilhada (1)

    RESOLUÇÃO Nº. 003/2025 - CEC/MT. CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DE MATO GROSSO O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.378, de 01 de março de 2016, e após deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Cultura - CEC/MT, durante a 8ª Reunião Extraordinária e a 9ª Reunião E...

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