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  • D.O. nº 27029 de 26/05/2017 - INC Termo Cooperacao redação final (2)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017. Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de Termo de Cooperação para execução de ações em regime de mútua colaboração. OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DE FAZENDA E O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no us...

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