Legislação

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D.O. nº 27650 de 12/12/2019 - REVOGAÇÃO PORTARIA

PORTARIA EXTERNA IPEM-MT Nº 23/2019 O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do IPEM-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.270 de 12 de abril de 2.000, alterada pela Lei n° 8.145 de 30 de junho de 2004, Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010 e Lei nº 9.687, de 28 de dezembro de 2011; Lei 9.877, de 03 de janeiro de 20...

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