Legislação

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D.O. nº 28051 de 28/07/2021 - PORTARIA Nº 007/2021 COMISSÃO BENS IMÓVEIS

PORTARIA Nº 07 DE JULHO DE 2021 Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso. O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II E IV da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a Lei Fe...

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D.O. nº 28041 de 14/07/2021 - Portaria Comissão Aprovar Projeto

PORTARIA Nº 006/2021 O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Mato Grosso-IPEM-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.270 de 12 de abril de 2.000, alterada pela Lei n° 8.145 de 30 de junho de 2004, Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010 e Lei nº 9.687, de 28 de dezembro de 2011; Lei 9.877, de 03 de janeir...

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