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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2017/SESP Vistos, etc. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 849/2017/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 285799/2017 e AUTORIZO a contratação...
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