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  • D.O. nº 29157 de 22/01/2026 - 001_2026- EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004_2023_SECEL -ok

    EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026/SECEL ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA LICITATÓRIA RATIFICO a dispensa de procedimento licitatório em consonância com o Parecer Referencial Jurídico, de fls. 347-362, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do inciso II, do artigo 75, da Lei Federal 14.133/21. PROCESSO Nº: SECEL-PRO-202...

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  • D.O. nº 29157 de 22/01/2026 - 001_2026- EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004_2023_SECEL -ok

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