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  • D.O. nº 28791 de 24/07/2024 - RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002.2024 - ICQ BRASIL

    RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024/MTPREV PROCESSO MTPREV-PRO-2024/01888 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico nº. 00210/2024/SGPG/PGEMT, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da...

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