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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 018/2024/MTPREV PROCESSO MTPREV-PRO-2024/05383 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIB...
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