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  • D.O. nº 28225 de 14/04/2022 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 13 DE ABRIL DE 2022

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência, no uso de suas atribuições e considerando o previsto nos incisos III do art. 19 do Decreto 1.201 de 17 de dezembro de ...

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  • D.O. nº 28220 de 6/04/2022 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/MTPREV/DP, 04 DE ABRIL DE 2022

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/MTPREV/DPMT, DE 4 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre tramitação de processos previdenciários à Unidade Gestora Única do RPPS/MT. O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência e o Defensor Público-Geral, no uso de suas atribuições e considerando o previsto no §20 do art. 40 da Constituição Federal; §6º do art. 9º...

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