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  • D.O. nº 26865 de 20/09/2016 - inex 03 gtcc

    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 003/2016/GTCC Vistos, etc. RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, considerando a orientação exposta no Parecer Jurídico nº. 223/2016/ASSJ. SUPAS.CASA CIVIL às fls. 37/40, consubstanciado no artigo 25, Inciso II e art. 13, VI da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, com os documentos habilitatórios devidamente...

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