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  • D.O. nº 29017 de 26/06/2025 - REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

    REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO INSTRUMENTO NORMATIVO Regulamento Ato de Aprovação Resolução nº 004 de 29 de maio de 2025 do Conselho de Administração Versão 4.0 - Resolução nº 004, de 29 de maio de 2025; 3.0 - Resolução n° 006, de 16 de agosto de 2021; 2.0 - Resolução n° 004, de 23 de março de 2019; 1.0 ...

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  • D.O. nº 29017 de 26/06/2025 - REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

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