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  • D.O. nº 29208 de 7/04/2026 - 05. Aviso de Intenção de Anulação - PE 012-2025

    AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2025/SETASC SETASC-PRO-2025/11547 Considerando o que consta dos autos do procedimento e o poder de autotutela do Estado, consagrado na Súmula 473/STF e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e em consonância com o disposto no art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, a Secretaria de Estado de Assistência...

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