Legislação

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D.O. nº 28043 de 16/07/2021 - Portaria nº 093 2021 PAD 0032020

PORTARIA Nº 093/2021/GAB/UNISCOR/SP/SESP O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005; Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo res...

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D.O. nº 28035 de 6/07/2021 - PORTARIA N 189/2021

PORTARIA N° 189/2021/GAB/SESP O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004. Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2018, de protocolo n° 318253/2018, instaurado pela Portaria nº 151/2018/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do ...

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