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  • D.O. nº 20535 de 15/10/1990 - Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990

    LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 - D.O. 15.10.90.  Autor: Poder Executivo  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu san...

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  • D.O. nº 20535 de 15/10/1990 - Lei Complementar nº 04/90

    LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.  Autor: Poder Executivo  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte...

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