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D.O. nº 28893 de 18/12/2024 - L.C. 802

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D.O. nº 28893 de 18/12/2024 - L.C. 802

LEI COMPLEMENTAR Nº 802, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. Autor: Deputado Diego Guimarães Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, e altera a Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Esta...

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