Legislação

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D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - L.C. 819

LEI COMPLEMENTAR Nº 819, DE 15 DE MAIO DE 2025. Autor: Poder Executivo Altera dispositivo da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Compl...

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D.O. nº 28990 de 16/05/2025 - L.C. 819

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D.O. nº 28988 de 14/05/2025 - L.C. 818

LEI COMPLEMENTAR Nº 818, DE 13 DE MAIO DE 2025. Autor: Tribunal de Justiça Altera o Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para acrescentar a 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças na estrutura da organização e divisão judiciária do Poder Ju...

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