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  • D.O. nº 19654 de 9/10/1986 - Lei n.º 5.058, de 09 de outubro de 1986

    LEI Nº 5.058, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986 - D.O. 09.10.86. Autor: Poder Executivo Cria cargos no quadro da Procuradoria Geral do Estado, introduz modificações na Lei nº 4.280, de 30 de dezembro de 1980 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a segui...

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