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D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORTARIA Nº 827/2023/SDPG - Suspender o expediente no Núcleo de Paranaíta em razão das comemorações do aniversário do Município
D.O. nº28530 de 29/06/2023

PORTARIA Nº 828/2023/SDPG - Designar a Defensora Pública Fernanda Maria Cícero de Sá França, para atuar em acúmulo de funções na 2ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda

D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORTARIA Nº 829/2023/SDPG - Conceder à Servidora Pública Izilia Morais de Paula, licença casamento

PORTARIA Nº 828/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso IV, da Portaria nº 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 25182/2023, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 753/2023/SDPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública Fernanda Maria Cícero de Sá França para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 0156/2020/DPG) na 2ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda, durante o período de 07/07/2023 a 05/08/2023 - 30 (trinta) dias.

Art. 2º Não houve inscritos para a vaga na 1ª Defensoria do Núcleo de Comodoro, 3ª Defensoria do Núcleo de Água Boa e 2ª Defensoria de Campo Novo do Parecis.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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