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D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORTARIA Nº 828/2023/SDPG - Designar a Defensora Pública Fernanda Maria Cícero de Sá França, para atuar em acúmulo de funções na 2ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda
D.O. nº28530 de 29/06/2023

PORTARIA Nº 829/2023/SDPG - Conceder à Servidora Pública Izilia Morais de Paula, licença casamento

D.O. nº28530 de 29/06/2023
EXTRATO PORTARIA 805 2023 CONT 071 2023 IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI Pantanal Business

PORTARIA Nº 829/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 26137/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública IZLIA MORAIS DE PAULA, o gozo de 08 (oito) dias de Licença Casamento a ser usufruída a partir do dia 07/06/2023, de acordo com a Lei Complementar n° 04 de 15 de outubro de 1990, art. 124, inciso III, alínea “a”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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