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D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORTARIA Nº 829/2023/SDPG - Conceder à Servidora Pública Izilia Morais de Paula, licença casamento
D.O. nº28530 de 29/06/2023

EXTRATO PORTARIA 805 2023 CONT 071 2023 IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI Pantanal Business

D.O. nº28530 de 29/06/2023
EXTRATO PORTARIA 823 2023 CONT 074 2023 INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – BEM BRASIL Pantanal Business

PORTARIA 805/2023/SDPG

DESIGNAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO 071/2023/DPE/MT

Processo de Origem: 25850/2023.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Contratada: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI

CONTRATO 071/2023

Servidor(a)

Matrícula

Fiscal titular

Fernanda Maria Cícero De Sá França

100192

Fiscal Substituto

Larissa Camila De Moura Queiroz

101003478

Objeto: Alteração dos fiscais do contrato nº 071/2023 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de recepção humanizada, através de postos de Acolhimento, Secretariado, Atendimento de Relacionamento com o Usuário e Cuidador de Crianças, para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Edifício Pantanal Business., pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, com fulcro no art. 75, inciso IX, da Lei nº. 14.133/2021 c/c artigos 43 ao 52 do Decreto Estadual nº 1.525/2022

Data de Assinatura: 27/06/2023.

Fundamento Legal: Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93.

O descumprimento das atribuições acima poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

Dr. Rogério Borges Freitas

Primeiro Subdefensor Público Geral

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