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D.O. nº28490 de 02/05/2023
Acórdão 135 2023 222411 2016
D.O. nº28490 de 02/05/2023

Acórdão 136 2023 443058 2016

D.O. nº28490 de 02/05/2023
Acórdão 137 2023 381562 2010

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 443058/2016

Interessada - Agropecuária Margarida Ltda.

Relatora - Letícia Cristina Xavier de Figueiredo - SEAF

Advogados - Fernando Henrique Mazo Fávero - OAB/MT 10262-B e Luciana Cristina Martins Trevisan - OAB/MT 11.955-B

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 30/03/2023

Acórdão nº 136/2023

Auto de Infração nº 6454 de 22/08/2016. Por ampliar as instalações com a necessária LI e operacionalizá-las sem estar devidamente autorizado pelo órgão estadual. Decisão Administrativa nº 5603/SGPA/SEMA/2020, homologada em 18/12/2020, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/2008. Requereu o Recorrente, que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e a incidência da prescrição intercorrente. Voto da Relatora: conheceu o recurso por ser tempestivo e, no mérito, julgou improcedente, visto que o Relatório Técnico nº 203/SEMA/SUF/CFE/2016 de 31/08/2016 (fls.05/06) e a Certidão emitida pela Sema em 14/08/2019 (fls.70) foram atos da Administração Pública que impulsionaram o processo, portanto o mesmo não se encontra atingido pela prescrição intercorrente e punitiva, devendo assim manter a Decisão Administrativa em todos os seus termos. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram por unanimidade acompanhar os termos do voto da relatora, no sentido de manter incólume todos os termos da Decisão Administrativa, arbitrando contra a autuada a penalidade administrativa de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/2008. Recurso improvido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Letícia Cristina Xavier de Figueiredo

Representante da SEAF

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Kálita Cortiana Seidel

Representante da FIEMT

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA

Vítor Alves de Oliveira

Representante da ADE

Isabela Victor Braun

Representante do Instituto Caracol

Cuiabá/MT, 30 de março de 2023.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

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