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D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 461/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Ubirajara Vicente Luca, para atuar como Coordenador em Substituição do Núcleo de Sorriso
D.O. nº28481 de 17/04/2023

PORTARIA Nº 462/2023/SDPG - Concede Licença Prêmio ao Servidor Jairo Francisco do Carmo

D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 463/2023/SDPG - Designar o defensor Público Maicom Alan Fraga Vendruscolo, para ataur em conjunto com a Defensora Shalimar Bencice e Silva na cumulação do Núcleo de Arenápolis

PORTARIA Nº 462/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 21005/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público JAIRO FRANCISCO DO CARMO, usufruto de licença prêmio, referente ao quinquênio 2016/2021, no período de 17/04/2023 a 10/06/2023 - 55 (cinquenta e cinco) dias.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 14 de abril de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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