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D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 469/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções na 4ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade
D.O. nº28481 de 17/04/2023

PORTARIA Nº 470/2023/SDPG - Inspeção Unidades prisionais Juína, Juara e Porto dos Gaúchos GAEDIC

D.O. nº28481 de 17/04/2023
ATO Nº 082/2023 - Nomeação da Assessora Jurídica Raquel Amélia Balsan

PORTARIA Nº 470/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 20824/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Juína, Juara e Porto dos Gaúchos, no período de 16 a 21 de abril de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, sem prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

André Renato Rossignolo

Hugo Leonardo Bonfim Fernandes

Paulo Roberto da Silva Marquezini

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de abril de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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