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D.O. nº28477 de 12/04/2023
PORTARIA Nº 438/2023/DPG - Revogação da Portaria nº 1285/2022/SDPG que Designou a Servidora Pública Érika Silveira Guerreiro para secretariar os trabalhos da Comissão Processante
D.O. nº28478 de 13/04/2023

ATO Nº 080/2023 - Aposentar o Defensor Público de Classe Especial José Naaman Khouri

D.O. nº28478 de 13/04/2023
PORTARIA 440 2023 CONTRATO 044 2019 GMN EMPREENDIMENTOS

ATO Nº. 080/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, tendo em vista as decisões exaradas no processo nº 456/2021, resolve APOSENTAR POR INVALIDEZ, com fundamento no art. 103, III, da Lei Complementar nº 146/2003, c/c art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003 (incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012), JOSÉ NAAMAN KHOURI, Defensor Público de Classe Especial, matrícula nº 100211, portador do RG 085770 SSP/MT e do CPF nº 406.543.701-68, tempo de contribuição de 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, com proventos integrais correspondentes ao cargo de DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL.

Cuiabá/MT, 12 de abril de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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