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D.O. nº28477 de 12/04/2023
PORTARIA Nº 437/2023/SDPG - Altera a Escala de Plantão do Núcleo Criminal de Várzea Grande
D.O. nº28477 de 12/04/2023

PORTARIA Nº 438/2023/DPG - Revogação da Portaria nº 1285/2022/SDPG que Designou a Servidora Pública Érika Silveira Guerreiro para secretariar os trabalhos da Comissão Processante

D.O. nº28478 de 13/04/2023
ATO Nº 080/2023 - Aposentar o Defensor Público de Classe Especial José Naaman Khouri

PORTARIA Nº 438/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelos artigos 11, inciso XXXVI e 146 §1º ambos da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 111625/2016 - PAD Nº 01/2018;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 1285/2022/SDPG, publicada no D.O.E nº 28.350 do dia 13 de outubro de 2022, que designou a servidora pública Érika Silveira Guerreiro para secretariar os trabalhos da Comissão Processante do PAD Nº 01/2018.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 11 de abril de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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