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D.O. nº28529 de 28/06/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0782022
D.O. nº28529 de 28/06/2023

EXTRATO DE PENALIDADE 02 BOBCAT CONSTRUTORA LTDA CONTRATO 126 2021

D.O. nº28529 de 28/06/2023
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0202023

EXTRATO DE PENALIDADES - CONTRATO 126/2021/DPE/MT

CONTRATO Nº 126/2021/DPE/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2488/2022.

ÓRGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

PENALIZADA: BOBCAT CONSTRUTORA LTDA.

As Autoridades Superiores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vêm a público dar conhecimento da decisão proferida nas fases 29, 35 e 45 dos autos do Processo nº 2488/2022, acerca da aplicação de penalidades à empresa BOBCAT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 36.824.110/0001-15 por descumprimento do Contrato nº 126/2021/DPE/MT, nos seguintes termos:

1. MULTAS:

1.1. MULTA de 10% sobre o valor contratado pela inexecução parcial do objeto adjudicado, conforme cláusula 16.1.6 do contrato 126/2021.

1.2. MULTA de 4% sobre o valor contratado, conforme previsão da cláusula 16.1.5.2, alínea "c" do Contrato 126/2021 (multa referente ao atraso na execução do serviço 3.2 - Revestimento cerâmico para piso com placas tipo porcelanato de dimensões 60x60cm);

2.   DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, depois de ressarcidos os prejuízos causados, conforme cláusula 16.2.2, do contrato 126/2021.

3.   IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE MATO GROSSO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF OU DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002, pelo prazo de 03 (três anos), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, diante da falha na execução do compromisso consignado e comportamento inidôneo, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, conforme cláusula 16.2.3, do contrato 126/2021.

Cuiabá, 15 de março de 2023.

(original assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral

CONVALIDADO em 19/06/2023

(original assinado)

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral/MT

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