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D.O. nº28473 de 06/04/2023
Port005 2023 PA procCGE PRO 2022 0752 OS 097 2018
D.O. nº28475 de 10/04/2023

PORTARIA CONJUNTA Nº 004 COMISSÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR SEGUNDA FASE CONCURSO FTE EDITAL N° 42001 Nova Versão

D.O. nº28478 de 13/04/2023
EXTRATOPortaria 002 2023proc CGE PRO 2022 01214

PORTARIA CONJUNTA Nº 004/2023 - SEFAZ/SEPLAG/MT

Designa Comissão para condução das ações a  serem  adotadas para o cumprimento de liminar relativo a realização da Segunda Fase do Concurso  de  Fiscal  de  Tributos Estaduais - FTE,  regido pelo Edital nº 4, de 19 de julho de 2001, e dá outras   providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE PLANEJAMETO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a determinação judicial que tem por objeto o Cumprimento de Obrigação de Fazer relativo ao Acórdão transitado e julgado nos autos do Processo n° 0025260-27.2010.8.11.0041, o qual determina que, no prazo de trinta (30) dias, os apelantes Ana Lucia De Castro Avila Santos e Outros, sejam convocados para participarem da Segunda Fase do Concurso de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, regido pelo Edital nº 4, de 19 de julho de 2001, com obediência às demais cláusulas do certame;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento da referida decisão judicial, bem como convocar os autores/candidatos para participarem da Segunda Fase o Secretário de Estado de Fazenda e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar Comissão para condução das ações a  serem  adotadas para o cumprimento de liminar relativo a realização da Segunda os seguintes servidores para compor o grupo:

1 -  INGRID ZATTAR RIBEIRO - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEFAZ

2 - MARIA INES DE SOUSA DE MORAES - TECNICO ADMINISTRATIVO - SEFAZ

3 - WILMA HARUMI MIYAKAWA - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEFAZ

4 - JULIANA MORAES FRIAS VILELA SENE - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEPLAG

5 - RENATA PIMENTA DE MEDEIROS - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEPLAG

§1º A coordenação dos trabalhos será exercida pela servidora INGRID ZATTAR RIBEIRO -Analista Administrativo - SEFAZ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 07 de março de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Assinado via SIGADOC)

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