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D.O. nº28475 de 10/04/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 004 COMISSÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR SEGUNDA FASE CONCURSO FTE EDITAL N° 42001 Nova Versão
D.O. nº28478 de 13/04/2023

EXTRATOPortaria 002 2023proc CGE PRO 2022 01214

D.O. nº28478 de 13/04/2023
Portaria n° 066 2023 PMPF Cimento Maio2023

 EXTRATO DA PORTARIA Nº 002/2023/CGE-COR/SEFAZ

Extrato da Portaria nº 002/2023/CGE-COR/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores: Mário Márcio Pereira Lopes - Agente de Tributos Estaduais; Renata Nassarden Taborelli Oliveira -Analista Administrativo e Rosa Helena de Lucena Borges - Agente de Administração Fazendária, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº CGE-PRO-2022/01214, decorrente da conversão do processo físico nº 212770/2021,  para  digital,  em face do servidor:  C.D.M,  que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, III, VIII e IX; 144, incisos IX e XVI e 159, inciso XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Cuiabá-MT, 03 de abril de 2023. ROGERIO LUIZ GALLO (Secretário de Estado de Fazenda)

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