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RESOLUÇÃO Nº 026/2023/MT GARANTE

Aprova a alteração da Resolução Nº 010/2022/MT GARANTE que aprovou o Edital de Credenciamento para contratação de Agentes Financeiros do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DE MATO GROSSO - MT GARANTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021.

CONSIDERANDO a Resolução nº 010/2022/MT GARANTE, que aprovou o Edital de Credenciamento para contratação de Agentes Financeiros do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.229, de 25 de abril de 2022.

CONSIDERANDO a deliberação extraída da 04ª Reunião Extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, realizada em 04 de Abril de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar o Inciso X da Cláusula Quarta - Das Obrigações do Administrador, do Anexo VI, da Minuta de Contrato para Prestação de Serviços, do Edital de Credenciamento, aprovado na Resolução nº 010/2022/MT GARANTE e alterado pela Resolução nº 014/2022/MT GARANTE,  para:

“Cláusula Quarta - Das Obrigações do Administrador

(...)

X - Observar o nível máximo de inadimplência por agente financeiro, caso o desembolso de recursos do MT GARANTE para pagamento de dívidas inadimplentes atinja o percentual de 10% (dez por cento) na carteira de crédito do Agente Financeiro (stop loss).”

Art. 3º Alterar o Inciso IV da Cláusula Quinta - Das Obrigações dos Agentes Financeiros, do Anexo VI, da Minuta de Contrato para Prestação de Serviços, do Edital de Credenciamento, aprovado na Resolução nº 010/2022/MT GARANTE e alterado pela Resolução nº 014/2022/MT GARANTE, para:

"Cláusula Quinta - Das Obrigações dos Agentes Financeiros

(...)

IV-  Exigir ou não garantias dos tomadores do crédito sobre os valores não cobertos pelo MT GARANTE”.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 05 de abril de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE

(Original assinado)

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