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D.O. nº28472 de 05/04/2023
2º T A ao Cont nº 021 2021 SEPLAG GIBBOR
D.O. nº28473 de 06/04/2023

022023 117112022 Termo de Ratificação EPIS

D.O. nº28473 de 06/04/2023
032023 011092023 Termo de Ratificação SEGURO VEICULAR

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico 28/SGPG-C/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/11711 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa MODESTO COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.250.079/0001-72, para aquisição de EPI’s (Equipamento de Proteção Individual), para atender as demandas da Unidade da Prefeitura do Centro Político Administrativo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, no valor estimado de R$ 11.312,55 (onze mil, trezentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 28 de março de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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