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D.O. nº28471 de 04/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 107/2023/SEPLAG
D.O. nº28472 de 05/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO PJC 503 2023

D.O. nº28472 de 05/04/2023
Ato 634 MARTA CRISTINA BUNORO FERRO SES PRO 2023 09935

ATO ADMINISTRATIVO Nº 503/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011; Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012; Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013; Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014; Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015, Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016; Lei Complementar nº 597, de 24 de outubro de 2017; Lei Complementar nº 664, de 19 de maio de 2020; Lei Complementar nº 679, de 04 de novembro de 2020; Lei Complementar nº 691, de 01 de junho de 2021; Lei Complementar nº 694, de 01 de julho de 2021; Lei Complementar nº 702, de 02 de setembro de 2021; Lei Complementar nº 736, de 01 de abril de 2022; e Lei Complementar nº 737, de 01 de abril de 2022; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Decisão de fls. 133-138, juntada no Processo nº PJC-PRO-2023/01342, do servidor (a) WENDER MAURO PROFESSOR LEITE, Matrícula n°. 268098/001 - Cargo: INVESTIGADOR DE POLÍCIA, lotado na POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC, resolve:

Art. 1º Tornar nulo o ato Administrativo nº SEPLAG/01613/2019, DOE 05/12/2019, que tornou sem efeito a Progressão horizontal, publicado através do ato Administrativo nº SEPLAG/01587/2019, DOE 28/11/2019.

Parágrafo único: o presente ato motiva-se e se fundamenta em razão de detida análise dos autos de n. PJC-PRO-2023/01342, devidamente instaurada e instruída via Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 03 de abril de 2023.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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