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D.O. nº28471 de 04/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 106/2023/SEPLAG
D.O. nº28471 de 04/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 107/2023/SEPLAG

D.O. nº28472 de 05/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO PJC 503 2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 107/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2023/02708, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão interna de BRUNO CEZAR BARRETO CARDOSO, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 250949/001, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer as funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 2 (dois) anos, ou enquanto perdurar o cargo em comissão, caso a nomeação ultrapasse o período retromencionado, a partir de 18 de março de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2021, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de março de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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