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D.O. nº28469 de 31/03/2023
Concurso Sefaz 2ª retificação do edital
D.O. nº28471 de 04/04/2023

Medidas de combate à sonegação e evasão fiscal 2023 VF(29 03 2023)2

D.O. nº28476 de 11/04/2023
Lot 2º Trimestre SEFAZ 2023

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

Secretaria Adjunta da Receita Pública-SARP

Medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal - 2023

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impõe que o Poder Executivo, sempre que cabível, especifique as medidas de combate à evasão fiscal e informe a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa:

“Art. 13. No prazo previsto no art. 8º as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. ” (Grifo nosso)

O prazo a que se refere o artigo 13 é o de 30 dias após a publicação dos orçamentos:

“Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. ”

No âmbito do Estado de Mato Grosso o combate à evasão e à sonegação fiscal é atribuição da Secretaria de Estado de Fazenda insculpida na Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019. A referida Lei, no inciso VI do artigo 21, dispõe que compete à Secretaria de Estado de Fazenda “formular as políticas tributária e fiscal do Estado e promover sua execução, controle, acompanhamento e avaliação”.

Da leitura desses dispositivos legais conclui-se que o Estado, através da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, deve demostrar a evolução dos créditos em cobrança administrativa e especificar a medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, isso sempre que cabível.

A evolução do estoque dos créditos definitivamente constituídos pendentes de pagamento, vencidos ou a vencer, em cobrança administrativa no âmbito da SEFAZ/MT no último triênio é demonstrada no quadro a seguir:

Ano

Valor pendente de pagamento (R$)

Data Relatório

2020

1.864.049.976,63

31/12/2020

2021

  1.123.459.586,44

31/12/2021

2022

1.111.230.118,58

31/12/2022

No que se refere às medidas voltadas para o combate à sonegação e evasão fiscal, estão previstas as seguintes ações para o ano de 2023:

1.   Aperfeiçoamento da fiscalização dos contribuintes com indícios de comportamento de risco.

Meta 1: alcançar, no ano de 2023, pelo menos 1620 Contribuintes ativos do ICMS com auditorias fiscais;

Meta 2: recuperar, no ano de 2023, por meio da fiscalização, pelo menos 1.300 bilhão de reais de crédito tributário relativo ao ICMS sonegado;

Meta 3: garantir qualidade de aderência, em pelo menos 80% (oitenta por cento), do crédito tributário constituído, considerando os valores mantidos após julgamento em instância administrativa;

Meta 4: alcançar pelo menos 300 contribuintes ativos do ICMS com ações massivas de impacto visando a mudança de comportamento lesivo ao pagamento do imposto.

2.   Aperfeiçoamento do combate à evasão e sonegação fiscal no trânsito de mercadorias.

Meta 1: Recuperar até dezembro do exercício em curso, por meio de modalidade de fiscalização nas operações em trânsito, pelo menos 130 milhões de reais em valor original do imposto;

Meta 2: Assegurar 50% de procedência por aceitação na exigência de crédito tributário constituído em autuações nas operações de trânsito, considerados como aceitos os créditos remidos, anistiados, quitados, parcelados ou compensados, até dezembro do exercício em curso;

Meta 3: Assegurar pelo menos 30% de acurácia na identificação de infrações tributárias nas abordagens realizadas pela fiscalização para conferência física de cargas em Postos Fiscais, até dezembro do exercício em curso;

Meta 4: Assegurar, pela difusão de risco fiscal, o alcance de pelo menos 28.080 contribuintes com ações fiscais planejadas nas operações de trânsito.

3.   Ampliação da percepção de risco fiscal junto aos contribuintes.

Meta 1: Identificar e notificar os contribuintes que apresentam comportamentos anômalos, concedendo prazo para regularização;

Meta 2: Assegurar o alcance, até dezembro do exercício em curso, de pelo menos 2640 contribuintes com ações fiscais volantes planejados para fiscalização de operações em trânsito;

Meta 3: Enviar para inscrição em dívida ativa os débitos não pagos, cuja data definitiva de constituição for superior há 6 meses, daqueles devedores que tenham saldo devedor omisso superior a 10 UPF-MT;

Meta 4: notificar, para que efetuem o pagamento, todos os contribuintes com débitos superiores a 01 UPF/MT em conta corrente fiscal, cujo prazo de inadimplência seja superior a 30 dias.

4.   Indução ao saneamento da irregularidade tributária.

Meta 1: Identificar os contribuintes que representam 80% das exportações realizadas por Mato Grosso, com divergências entre os montantes efetivamente exportados e aqueles que deixaram o estado declarados como destinados à exportação, notificando-os para regularizar as pendências e constituindo o crédito tributário sempre que cabível.

Meta 2: Identificar mensalmente os contribuintes omissos na entrega de declarações fiscais digitais (EFD e PGDAS), notificando 100% dos contribuintes para regularizar as declarações, bem como sancionar aqueles que deixaram de efetuar a regularização no prazo concedido;

Meta 3: Identificar mensalmente os contribuintes detentores de benefícios fiscais programáticos que estejam irregulares diante do Fisco, notificando os contribuintes que representem pelo menos 80% das irregularidades para regularizar as pendências, constituindo o crédito tributário sempre que cabível;

Meta 4: Identificar mensalmente os contribuintes que apresentaram diferenças, superiores a R$ 10.000,00, entre os valores declarados no PGDAS e os valores constantes nos documentos fiscais emitidos, notificando 100% dos contribuintes para regularizar as pendências, procedendo o desenquadramento do regime sempre que cabível.

Fábio Pimenta

Secretário Adjunto da Receita Pública

Renato Silva de Sousa

Chefe da Unidade Executiva da Receita Pública

Eliel Barros Pinheiro

Chefe da Unidade de Desenvolvimento dos Negócios da Receita Pública

Lucas Elmo Pinheiro Filho

Chefe da Unidade de Política Tributária Estadual

Patrícia Bento Gonçalves Vilela

Chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais

Jackeline Bonatelli

Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas

Elizeu Gomes da Silva

Chefe da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

Rafael Vieira

Chefe do Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte

Erlaine Silva

Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos

Maria Célia de Oliveira Pereira

Chefe da Unidade de Contencioso Administrativo Tributário

Leonel José Botelho Macharet

Superintendente de Informações da Receita Pública

Luiz Cláudio de Amorim

Superintendente de Controle e Monitoramento

José Carlos Bezerra Lima

Superintendente de Fiscalização

(Assinado via SIGADOC)

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