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D.O. nº28469 de 31/03/2023
ATO GOV 1501 2023 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CARTORÁRIOS PROC 2021002921 278584 2021 MTPREV NEIZIL ASVOLINSQUE
D.O. nº28469 de 31/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO 103 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 45 2023 137 JUCELIA OLIVEIRA MARIN

D.O. nº28470 de 03/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 107 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023002443 THAYS KEFANY SOUZA PEREIRA

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 103/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 45/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 21/02/2023, a Sra. Jucelia Oliveira Marin, RG n.º 0795344-5 SESP/MT e CPF n.º 502.950.471-00, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Angelo Aparecido Marim, RG n.º 14.156.048 SSP/SP e CPF n.º 049.584.178-18, matrícula funcional n.º 31779, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor Educação Básica “C-010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecido em 21/02/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 31 de março de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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