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D.O. nº28466 de 28/03/2023
MINUTA DA RESOLUÇÃO 02 2023 MT PRODUTIVO
D.O. nº28470 de 03/04/2023

Resolução 2872023 prorrogação

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Resolução 2882023 altera comissão

RESOLUÇÃO Nº 287/2023/CEDCA-MT.

Dispõe sobre  alteração dos incisos I e II do  Artigo 1º e  da Resolução Nº 275/2022/CEDCA/MT.

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA-MT representado neste ato por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, constante da Lei nº 5.892 de 11 de dezembro de 1991, nos termos de seu Regimento Interno e ainda considerando a deliberação da reunião ordinária de 29 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos I e II do Artigo 1º da Resolução Nº 275/2022/CEDCA/MT, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º Estabelecer o período de 12 a 14 julho de 2023 para realização a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e recomendar aos  Munícipios que observem o seguinte cronograma:

I.      Conferências livres: maio de 2022 a 15 de abril de 2023;

II.     Conferências municipais: maio de 2022 a 30 de abril de 2023”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 29 de março de 2023.

(original assinada)

IBERÊ FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Gov. 1.244/2023

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