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D.O. nº28469 de 31/03/2023
ATO Nº 077/2023 - Exoneração do Assessor Jurídico - Guilherme Silva Carvalho
D.O. nº28469 de 31/03/2023

Extrato da Portaria Nº 395/2023/DPG - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 03 2023

D.O. nº28469 de 31/03/2023
Extrato da Portaria nº 396/2023/DPG - Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2023

EXTRATO DA PORTARIA 395/2023/DPG

OBJETO: Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 03/2023, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em face de Servidor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, indicadas no Procedimento sob o nº 15701/2022, por supostas práticas das condutas tipificadas no artigo 143, III, IX, XI, e 144, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 04/90, artigos 2º, I, II, III, IX, XV, 4º, VII, e 5º, VI, todos do Código de Ética do Servidor Público (Lei Complementar nº 112/2002), assim como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, passíveis de aplicação das penalidades previstas em lei.

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE: Vinicius Mendonça Pacheco, como Presidente da Comissão Processante e como Membras, as Servidoras Sâmera Camila de Souza Pereira e Bruna Rondon Bertholdo Rainho Cunha.

PRAZO: A comissão processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação da portaria que determinar sua instauração, devendo concluí-los em até 60 (sessenta) dias, a partir da citação do (a) acusado (a), conforme art. 75 e § 1º da Lei Complementar 207/04.

Cuiabá/MT, 30 de março de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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