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D.O. nº28469 de 31/03/2023
Extrato da Portaria Nº 395/2023/DPG - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 03 2023
D.O. nº28469 de 31/03/2023

Extrato da Portaria nº 396/2023/DPG - Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2023

D.O. nº28469 de 31/03/2023
PORTARIA Nº 400/2023/SDPG - Prorrogar a atuação em teletrabalho ao integrantes do Núcleo de Jaciara

EXTRATO DA PORTARIA 396/2023/DPG

OBJETO: Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 04/2023, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em face de Membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, indicadas no Procedimento sob o nº 13759/2022, por supostas práticas das condutas tipificadas no artigo 109, III, V, cumulados, respectivamente no artigo 125 I, XI, XVII e XX, da Lei Complementar nº 146/2003 assim como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, passíveis de aplicação das penalidades previstas em lei.

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE: Dra. Tania Regina de Matos, como Presidente e como Membras Dra. Raquel Regina Souza Ribeiro e Dra. Erinan Goulart Ferreira.

PRAZO: A comissão processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias úteis, devendo concluí-los em até 120 (cento e vinte) dias, a partir da citação do (a) acusado (a), conforme art. 150 da Lei Complementar 146/2003.

Cuiabá/MT, 30 de março de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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