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D.O. nº28462 de 22/03/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 202023
D.O. nº28463 de 23/03/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 00232023 Exoneração e Nomeação

D.O. nº28464 de 24/03/2023
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2403, 18h10 Corrigida

DECRETO Nº 023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a exoneração e a nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a exoneração do servidor listado a seguir, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Saúde:

NOME

CARGO

ONOFRE RUSSO FILHO

COORDENADOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Parágrafo único Havendo servidores em gozo de férias ou licença, a exoneração surtirá efeitos no primeiro dia de retorno ao exercício do cargo.

Art. 2º Ficam nomeados na Secretaria Municipal de Saúde os servidores adiante listados:

NOME

CARGO

MARCELO JOAQUIM PADILHA

COORDENADOR TÉCNICO DE ATENÇÃO  PRIMÁRIA

NATHAN ESPINDULA BEUTER

ASSESSOR

SILVANA MARIA RIBEIRO A. MIRANDA CARGO

COORDENADOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TIAGO DE SAMPAIO COELHO

ASSESSOR TÉCNICO

VICTOR PAGNOSI PACHECO

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM PRODUTOS E SERVIÇOS

Parágrafo único, a nomeação do servidor Marcelo Joaquim Padilha, deverá retroagir a 16/03/2023.

Art. 3º Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 23 de março de 2023

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Interventora

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